O Ministro Gilmar Mendes em entrevista ao Globo defendeu que o Ministério Público investigue as doações feitas aos réus do mensalão, por haver indícios de lavagem de dinheiro. Não discordo do Ministro, campanhas para doações à pessoas vítimas de desastres naturais não devem ter arrecadado tanto, em tão pouco tempo, logo, onde há fumaça há fogo. Em seguida o ilustre professor Celso Antonio Bandeira de Melo, manifestou claro desconforto com as declarações do Minitro Gilmar Mendes. Mas, o cerne da questão está muito além do que se está dizendo por aí. Assim, vamos à letra da Lei, e aqui, me refiro à Lei Maior, a famosa Carta Magna ou para nós mortais a Constituição Federal.
No artigo 5º, incisos XLV e XLVI, temos duas questões interessantes.
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos
No primeiro inciso, logo na primeira frase, o Legislador esclarece que: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. Logo em seguida no inciso XLVI ele diz que a regulará a individualização da pena e adotará entre outras.. A de multa.
Quero dizer aos senhores doadores algumas questões que, com certeza sabem de cor e salteado, mas que talvez por ser mais “fácil” fazer vistas grossas, essas questões passaram em brancas nunvens.
A pena é personalíssima, por isso disse o Legislador, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, quando ele diz nenhuma pena, inclui a pena de multa, logo, nenhuma multa do mensalão deverá ser paga com dinheiro de doações, por que, mesmo que seja o meu dinheiro e tendo liberdade para dele fazer o que bem entender, não posso em hipótese alguma, inclusive por afronta direta à Constituição, assumir a multa de um condenado pelo Guardião da Constituição Federal (STF), por que esta multa é personalíssima, não pode ser paga por terceiros, nem mesmo por doações, pois, inobstante não haver legislação que discorra sobre este assunto, como muitos disseram a Constituição Federal desde 1988, já disciplinou que a pena sendo personalíssima, não poderá ser “paga” por outra pessoa, exceto quanto à obrigação de reparar um dano e (+) a decretação de perdas de bens (nos termos da Lei) que poderá ser estendida aos sucessores e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido.
