9 a. VARA FEDERAL SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juiz Federal Nro. Boletim 2015.000312
2 - 0000192-14.2013.4.05.8402 MUNICIPIO DE CRUZETA/RN E OUTROS (Adv. NADJA KALINY DE MEDEIROS ARAÚJO, MOZART DE PAULA BATISTA FILHO, Amanda Santana de Oliveira, SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA, SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA) x JOSE SALLY DE ARAUJO E OUTROS (Adv. EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL, LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO, ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública para condenar os réus JOSÉ SALLY DE ARAÚJO, SÉRGIO WANDERLEY MARTINS CASTRO e SÉRGIO WANDERLEY MARTINS CASTRO ME (SW PRODUÇÕES e EVENTOS), às penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, ante a prática de ato improbidade descrito no art. 10, VIII, do mesmo diploma legal, por ser mais gravoso, na forma a seguir individualizada: 3.1 JOSÉ SALLY DE ARAÚJO: ressarcimento do dano, fixado em 10% dos valores contratados na inexigibilidade de licitação nº 008/2010, solidariamente, devendo incidir juros e correção monetária desde o evento danoso (SELIC); perda da função pública, se estiver exercendo-a na data do trânsito em julgado; suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da demanda; pagamento de multa civil equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar do presente decisum; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 3.2 SÉRGIO WANDERLEY MARTINS CASTRO: ressarcimento do dano, fixado em 10% dos valores contratados na inexigibilidade de licitação nº 008/2010, solidariamente, devendo incidir juros e correção monetária desde o evento danoso (SELIC); suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da demanda; pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar do presente decisum; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 3.3 SÉRGIO WANDERLEY MARTINS CASTRO ME (SW PRODUÇÕES e EVENTOS): ressarcimento do dano, fixado em 10% dos valores contratados na inexigibilidade de licitação nº 008/2010, solidariamente, devendo incidir juros e correção monetária desde o evento danoso (SELIC); pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar do presente decisum; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. A condenação de ressarcimento ao erário e o pagamento da multa civil reverterão em favor da União (MINISTÉRIO DO TURISMO), ente prejudicado com as condutas ímprobas (art. 18 da Lei nº 8.429/92). Condeno os demandados no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Após a certificação do trânsito em julgado: a) oficiem-se às Administrações Federal, Estadual e Municipal quanto à determinação de perda da função pública, acaso exercida, pelos réus condenados; b) oficiem-se, ainda, à Administração Federal, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e ao Banco Central do Brasil, dando notícia desta sentença, para que eles observem a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, respeitando os prazos definidos para cada um dos condenados; c) oficiem-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - TRE/RN e ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE, acerca da suspensão dos direitos políticos dos réus condenados; e, d) providencie-se o cadastramento deste processo, por meio eletrônico, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI, nos termos da Resolução nº 172/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Deixo de oficiar ao TCU, consoante os termos do Ofício nº 118/2015-GAB- TCU/SECEX-RN, que alude que o referido órgão utiliza os bancos de dados do CNJ e do TSE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 06 de outubro de 2015. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal da 9ª Vara/SJRN
MOZART DE PAULA BATISTA FILHO-2 NADJA KALINY DE MEDEIROS ARAÚJO-2 SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA-2 Setor de Publicacao FERNANDA SIMONETTI ALVES Diretor(a) da Secretaria 9 a. VARA FEDERAL
AINDA CABE RECURSO
FONTE: WWW.SERIDO.TV
